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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 326 registros Informações atualizadas em: 27/09/2026 - 21:29:45
LEI MUNICIPAL: 1509/2024 22/03/2024 · Institui os valores da gratificação dos Técnicos de Saúde Bucal que atuam no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1508/2024 07/03/2024 · Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1507/2024 23/02/2024 · Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1506/2024 23/02/2024 · Autoriza a doação de um imóvel urbano para a Diocese de Guarabira - Paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1505/2024 09/02/2024 · Altera o anexo I da Lei nº 907/2007, que dispõe sobre o quadro de pessoal comissionado, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Alagoa Grande, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1504/2023 19/12/2023 · [Lei Nº 1504/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1503/2023 19/12/2023 · [Lei Nº 1503/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 202/2023 15/12/2023 · Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) , para prorrogar ate 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e MunicipiosAcessar LEI MUNICIPAL: 1502/2023 01/12/2023 · [Lei Nº 1502/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1501/2023 27/11/2023 · [Lei Nº 1501/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1500/2023 20/11/2023 · [Lei Nº 1500/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1499/2023 10/11/2023 · [Lei Nº 1499/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1498/2023 10/11/2023 · [Lei Nº 1498/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1497/2023 27/10/2023 · [Lei Nº 1497/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1496/2023 20/10/2023 · [Lei Nº 1496/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1495/2023 02/10/2023 · [Lei Nº 1495/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1494/2023 02/10/2023 · [Lei Nº 1494/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1492/2023 01/09/2023 · [Lei Nº 1492/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1492/2023 01/09/2023 · [Lei Nº 1492/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1491/2023 01/09/2023 · [Lei Nº 1491/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1491/2023 01/09/2023 · [Lei Nº 1491/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1490/2023 01/09/2023 · [Lei Nº 1490/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1490/2023 01/09/2023 · [Lei Nº 1490/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1489/2023 18/08/2023 · [Lei Nº 1489/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1488/2023 26/06/2023 · [Lei Nº 1488/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1487/2023 26/06/2023 · [Lei Nº 1487/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 21/2023 12/05/2023 · [Lei Complementar Nº 21/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1486/2023 05/05/2023 · [Lei Nº 1486/2023 - LOA 2024]Acessar LEI MUNICIPAL: 1485/2023 28/04/2023 · [Lei Nº 1485/2023]Acessar LEI MUNICIPAL: 1484/2023 24/04/2023 · [Lei Nº 1484/2023] Altera a Lei 1.455/2022, que dispõe sobre o Orgonograma Municipal, a fim de modificar os cargos do Procon Municipal em conformidade com a Lei 1478/2023.Acessar

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