Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1484/2023
24/04/2023
[Lei Nº 1484/2023] Altera a Lei 1.455/2022, que dispõe sobre o Orgonograma Municipal, a fim de modificar os cargos do Procon Municipal em conformidade com a Lei 1478/2023.
