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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 303 registros Informações atualizadas em: 20/04/2026 - 07:04:31

LEI MUNICIPAL: 1356/2018 07/02/2018

[Lei Nº 1356/2018] Reajusta a renumeração mínima dos servidores do município de Alagoa Grande e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 006/2009 12/11/2009

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL: 1022/2009 30/10/2009

Lei_nº_1022_de_2009_-_Reforma_Administrativa_do_Município_de_Alagoa_Grande[1]

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