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17-08-2026
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LEI N° 1626-2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 1625-2026 - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE-PB
DECRETO N° 283-2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (2)
DECRETO N° 282-2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO N° 281-2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
