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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 202/2023

15/12/2023

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) , para prorrogar ate 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municipios

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