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Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 271 registros Informações atualizadas em: 10/09/2025 - 08:33:49

LEI MUNICIPAL: 006/2009 12/11/2009

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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