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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1361/2018

27/08/2018

[Lei Nº 1361/2018] Reconhece de Utilidade Pública, o Programa "A Hora da Cultura e do Turismo" e dá outras providências.

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