eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ADAUTO JOSÉ SILVA COUTINHO SECRETÁRIO(A)
ALOÍSIO CORREIA GUERRA DE MEDEIROS SECRETÁRIO(A)
DENNISE AMALYA DA SILVA JANUÁRIO SECRETÁRIO(A)
GUIMARIN TOLEDO SALES JÚNIOR SECRETÁRIO(A)
HAROLDO LEITE DA CUNHA JÚNIOR SECRETÁRIO(A)
JACINTA ANTONIO DUARTE RIBEIRO RODRIGUES SECRETÁRIO(A)
JOÃO MONTENEGRO NAVARRO SECRETÁRIO(A)
JOSÉ AURELIO CANDIDO DE PAIVA SECRETÁRIO(A)
LUCYLLA DE LOURDES QUEIROZ CARNEIRO ONOFRE SECRETÁRIO(A)
MANOEL PEREIRA DA SILVA NETTO SECRETÁRIO(A)
PAULO LUIZ DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
RENOLDA CARLA DE MORAIS PEREIRA MONTENEGRO SECRETÁRIO(A)
TAMYRES DYSA DA LUZ AYRES SECRETÁRIO(A)
VALKER ONOFRE DE ARAÚJO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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