eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALESSANDRA LÍVIA DE MELO LIMA RODRIGUES SECRETÁRIO(A)
ALÍCIA LIMA CRUZ DE MELO SECRETÁRIO(A)
ANDRÉ FERNANDES SECRETÁRIO(A)
ANDRÉ FERNANDES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
CARMÉM AENETANIA MARQUES SECRETÁRIO(A)
DAGOBERTO FERNANDES SECRETÁRIO(A)
DANILLO SÓSTENES DA CUNHA HIPÓLITO E SILVA SECRETÁRIO(A)
FERNANDO DA SILVA FERREIRA SECRETÁRIO(A)
GILDO ARAÚJO SECRETÁRIO(A)
JOSÉ DE LIMA SANTOS SECRETÁRIO(A)
JOSÉ FABIANO NASCIMENTO LUZ SECRETÁRIO(A)
LUCIANO FÁBIO FERREIRA MARQUES SECRETÁRIO(A)
MARCELO FÉLIX SECRETÁRIO(A)
PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA SECRETÁRIO(A)
PEDRO PAULO CARNEIRO DE FARIAS NÓBREGA SECRETÁRIO(A)
SILDEMBERG DE ARAUJO GOMES COORDENADOR EXECUTIVO
Relatório por prazos

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