I- definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal;

II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

III- apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a execução do Plano;

IV- apreciar e aprovar a programação orçamentária e a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos;

V- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;

VI- apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesmas, no âmbito municipal;

VII- aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de contratos e convénios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal;

VIII- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IX- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e partidipativo da Assistências Social;

X - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XII - apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais: pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos Municípios;

XIII - dar posse a seus membros, depois de constituído;

XIV - inscrever entidades e organizações de Assistência Social;

XV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social;

XVI - divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público.