Regulamentação da Lei Federal Nº 14.129, de 29 de março de 2021: 143/2026
Informações das publicações
Data: 13/05/2026
Número: 143
Exercício: 2026
Tipo: Regulamentação da Lei Federal Nº 14.129, de 29 de março de 2021
Descrição: DECRETO N° 143-2026 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
