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CESSÃO DE SERVIDORES ENTRE OS PARTÍCIPES, COM VISTAS À COOPERAÇÃO TÉCNICA COMPREENDIDA NA CESSÃO DE PESSOAL ESPECIALIZADOS, LIMITADOS A 04 (QUATRO) SERVIDORES POR CEDENTE.

Justificativa

4.1 De acordo com este instrumento legal, caberá ao órgão cedente a responsabilidade pelo pagamento do salário e respectivos encargos sociais do servidor cedido. 4.2 É facultado a qualquer das partes recusarem a requisição de pessoal com a devida justificativa e ainda solicitar o retorno ao órgão/entidade cedente do servidor colocado à disposição, desde que, neste caso, comunique por escrito a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4.3 É vedada, em qualquer hipótese, a transferência do servidor cedido para outro órgão/entidade distinto, para o qual foi autorizada a cessão. 4.4 O servidor cedido, com exercício em órgão/entidade diferente da origem, permanecerá sujeito ao mesmo regime inerente ao seu cargo. 4.5 Obriga-se o órgão cessionário a remeter à Unidade de Recursos Humanos do órgão cedente, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte, as folhas ou registros de frequência do servidor cedido. 4.6 Não sendo enviada a comunicação sobre a frequência do servidor cedido no prazo referido no item anterior, a Unidade de Recursos Humanos do órgão cedente, até prova em contrário, considerará existente frequência regular. 4.7 Na hipótese de retorno do servidor cedido, a partir da publicação da correspondente portaria no Diário Oficial do Estado, as frequências deverão ser emitidas pelo órgão de origem em que o mesmo for lotado. 4.8 A infração por parte do servidor cedido às normas legais ou regulamentares deste instrumento acarretará o seu imediato retorno ao órgão/entidade de origem, para responder ao devido Processo Administrativo Disciplinar.