I - Coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais devidos ao Município; II - Liderar as atividades relativas ao lançamento e arrecadação dos tributos mobiliários e imobiliários do Município; III - Manter atualizada a legislação tributária municipal e promover a orientação dos contribuintes sobre sua correta aplicação; IV - Zelar pela correta aplicação da legislação tributária do Município; V - Coordenar os procedimentos de inscrição da dívida ativa, controle e atualização, remetendo à Procuradoria da Fazenda os processos administrativos para cobrança; VI - Organizar, promover, controlar e programar a fiscalização de tributos municipais.
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