Lei de Responsabilidade Fiscal

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Informações principais

Data: 23/07/2025

Competência: ANUAL/2026

Detalhes

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

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