Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1479/2023
15/03/2023
[Lei Nº 1479/2023] Altera o anexo I da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei 1.474, de 17 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
