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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1479/2023

15/03/2023

[Lei Nº 1479/2023] Altera o anexo I da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei 1.474, de 17 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

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