Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1474/2023

17/02/2023

[Lei Nº 1474/2023] Altera o Anexo I da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013 e dá outras providências.

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