Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1468/2022
30/11/2022
[Lei Nº 1468/2022] Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 30% (trinta por cento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2022, além da previsão contida na Lei Orçamentária nº 1440/2021, dá outras providências.
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