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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1460/2022

22/07/2022

[Lei Nº 1460/2022] Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Alagoa Grande, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.

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