Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 453/2022
18/04/2022
[LEI Nº 1.453/2022] Autoriza a desafetação de bem móvel público que compõe o patrimônio da Câmara Municipal de Alagoa Grande e a doação ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
