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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1448/2022

04/02/2022

[Lei N° 1448/2022] Dispõe sobre o feriado municipal do Dia de São José, no dia 19 de março e dá outras providências.

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