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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1432/2021

27/04/2021

[Lei Nº 1432/2021] Dispõe sobre a Estratégia para o retorno seguro às aulas das escolas que fazem parte do sistema municipal de ensino, no âmbito do enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

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