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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1425/2021

02/03/2021

[Lei Nº 1425/2021] Cria a "Política Pública" de Prevenção ao Suicídio e de Promoção de Direito ao Acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes e dá outras providências.

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