04/12/2020
[Lei Nº 1422/2020] Autoriza ao Chefe do poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, até o limite de R$ 222.686,02 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dois centavos), para fins que específica e dá outras providências.