Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1421/2020
04/12/2020
[Lei Nº 1421/2020] Altera o artigo 25, caput, da Lei 659/97, com as alterações dadas pela Lei 1208/13, a fim de fixar o subsídio dos Conselheiros Tutelares de Alagoa Grande e dá outras providencias.
