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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1413/2020

29/06/2020

[Lei Nº 1413/2020] Autoriza a realização de contratação temporária para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), para atuação na Ala Covid do Hospital Municipal, e dá outras providências.

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