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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1407/2020

08/05/2020

[Lei Nº 1407/2020] Estabelece a equiparação dos vencimentos dos servidores do quadro do magistério público da educação básica do Município de Alagoa Grande ao piso nacional, e dá outras providências.

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