Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1400/2019
26/12/2019
[Lei Nº 1400/2019] Institui o Escalonamento dos Descontos sobre o valor do Metro Quadrado da Planta Genérica de Valores, Lei nº 1346 de 20 de setembro de 2017, e dá outras providências.
