Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1398/2019
26/12/2019
[Lei Nº 1398/2019] Altera o Plano de Aplicação de Recursos provenientes da procedência da ação judicial de complementação dos repasses do FUNDEF do período de setembro/2002 à setembro/2007, e dá outras providências.
