Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1397/2019
26/12/2019
[Lei Nº 1397/2019] Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 15% (quinze por cento), no total do orçamento do poder executivo para 2019, além da previsão contida na lei orçamentária nº 1365/2019, e dá outras providências.
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