Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 232026/2026
04/09/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 23-2026 - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS E CONTRAPARTIDAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE-PB
