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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 016/2019

12/04/2019

[Lei Complementar Nº 016/2019] Altera a redação do art. 6.º da Lei Complementar n.º 14/2018, e dá outras providências.

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