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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 179/2019

29/03/2019

[Lei Nº 179/2019] Altera a redação do art. 18 da Lei nº 1.370/2019, que instituiu o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no município de Alagoa Grande, e dá outras providências.

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