Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 179/2019
29/03/2019
[Lei Nº 179/2019] Altera a redação do art. 18 da Lei nº 1.370/2019, que instituiu o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no município de Alagoa Grande, e dá outras providências.
