Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1377/2019
27/03/2019
[Lei N° 1377/2019] Estabele regras de segurança para a circulação de pessoas com animais sem focinheiras, coleiras e guias de condução nos recintos públicos municipais e dá outras providências.
