Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1611/2026

17/04/2026

LEI N° 1611-2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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