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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 15/2019

14/02/2019

[Lei Complementar Nº 15/2019] Estabelece reajuste aos vencimentos dos professores do Município de Alagoa Grande no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, e dá outras providências.

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