Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1374/2019
14/02/2019
[Lei Nº 1374/2019] Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate de Endemias deste Município e dá outras providências.
