Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1607/2026
02/03/2026
LEI N° 1607-2026 - RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE-PB O CARGO DE MONITOR DE CRECHE COMO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 15326 DE 06-01-2026
