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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1370/2019

08/02/2019

[Lei Nº 1370/2019] Institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Alagoa Grande, e dá outras providências.

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