Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1575/2025

25/08/2025

LEI N° 1575-2025 - REVOGA O §1° DO ART. 6° DA LEI MUNIIPAL N° 1093-2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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