Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1559/2025
06/06/2025
LEI N° 1559 - Institui a campanha Amigo da Natureza, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas em A
