Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1543/2024

27/12/2024

Autoriza abertura de crédito suplementar percentual de 10% (dez por cento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2024, além da previsão contida na Lei Orçamentária nº 1493/202e, dá outras providências.

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