Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1538/2024
29/11/2024
Autoriza o pagamento do 14º Salário aos Servidores de Educação Básica utilizando Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
