Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1537/2024
29/11/2024
Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 20% (vinte porcento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2024, além da previsão contida na Lei Orçamentária nº 1493/2023, e dá outras providências.
