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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1534/2024

22/11/2024

Dispõe sobre a cessão de uso de imóveis residenciais pela Prefeitura de Alagoa Grande de acordo com o Paragráfo 6º do Art. 18 da Lei Federal 11.481/2007, e dá outras providências.

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