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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1524/2024

02/09/2024

Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, e da outras providências.

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