Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1515/2024
17/05/2024
Regulamenta o direito a insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, dos Garis e Trabalhadores Braçais, e dá outras providências.
