Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/02/2021
Descrição: [Decreto Nº 19/2021] Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias restritivas, durante o período do carnaval, objetivando a prevenção de contágio pelo COVID-19, e dá outras providências.
   

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