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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 41/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/05/2020
Descrição: [Decreto N° 41/2020] Modifica a redação do art. 3°. do Decreto N° 19/2020, dispõe sobre medidas na área de saúde objetivando o enfrentamento à pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
   

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