Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/05/2020
Descrição: [Decreto Nº 34/2020] Dispõe sobre medidas para mitigar os efeitos da emergência de saúde pública decorrente do novocoronavírus (COVID-19), e dá outras providências.  
   

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