Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2020
Descrição: [Decreto Nº 22/2020] Declara estado de calamidade pública em razão da crise de saúde pública, com grave repercussão financeira, decorrente da pandemia global do Coronavírus (COVID 19), e dá outras providências.
   

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