Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2020
Descrição: [Decreto Nº 19/2020] Dispõe sobre medidas na área da saúde objetivando o enfrentamento à pandemia provocada pelo no Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
   

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